Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 740695 - Direito Constitucional, Índios, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de

A) reclamar indenização de benfeitoria de boa-fé.

B) discutir o mérito da perícia realizada no curso do processo administrativo.

C) discutir o valor da indenização.

D) alegar a inexistência de índios no local.

E) alegação de inobservância do devido processo legal ou de aspectos formais do procedimento administrativo.

#Questão 740707 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.

A) A CF, em observância ao princípio da isonomia, veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

B) O município pode determinar o pagamento do décimo terceiro salário de seus servidores estatutários no mês do respectivo aniversário.

C) O médico pode cumular o cargo de médico da prefeitura com o de professor de língua portuguesa na rede estadual de ensino, contanto que haja compatibilidade de horários.

D) O servidor investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E) O regime de previdência do setor público tem como beneficiário as pessoas ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

#Questão 740955 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

A) há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.

B) resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.

C) a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.

D) a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.

E) a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

#Questão 741092 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2008, Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE), Defensor Público Substituto

#Questão 741171 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2008, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC), Policial Civil / Escrivão

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