Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina...

Questão Q740955

2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)

Direito Constitucional Emenda à Constituição

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE)

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

A há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF. B resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973. C a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária. D a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar. E a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

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