A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, ...

#Questão 740956 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por fim, após o depósito do instrumento de ratificação, foi promulgada na ordem interna pelo Presidente da República.

À luz da sistemática constitucional, a referida Convenção, na ordem jurídica interna, tem natureza jurídica equivalente:

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