Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 740184 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos

I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente.

II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.

III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)

A) no item II, apenas.

B) no item III, apenas.

C) nos itens I e II, apenas.

D) nos itens II e III, apenas.

E) em todos os itens.

#Questão 740353 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

A) As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.

B) As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C) Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.

D) As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.

E) As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

#Questão 740402 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Analista em Ciência Pleno 2

#Questão 740444 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A) O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não pode receber indulto, mas pode ser beneficiado por anistia.

B) O perdimento de bens é pena vedada no ordenamento brasileiro.

C) A liberdade de associação afasta a obrigatoriedade da contribuição sindical.

D) Estrangeiro residente definitivamente no território nacional não pode propor ação popular.

E) Brasileiro não pode ser extraditado.

#Questão 740496 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. São condições de elegibilidade para o mandato de Prefeito, na forma da lei federal, exceto:

A) A idade mínima de dezoito anos.

B) A nacionalidade brasileira.

C) O pleno exercício dos direitos políticos.

D) O domicílio eleitoral na circunscrição.

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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