Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 285444 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Técnico

De acordo com a Constituição Federal, não-incide o imposto circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas situações relacionadas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a.

A)

operações que destinem mercadorias para o exterior ou serviços prestados a destinatários no exterior;

B)

operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

C)

ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

D)

sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, assim como sobre o serviço prestado no exterior;

E)

prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

#Questão 285445 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre

A)

propriedade de veículos automotores.

B)

renda e proventos de qualquer natureza.

C)

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

D)

produtos industrializados.

E)

propriedade predial e territorial urbana.

#Questão 285457 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

#Questão 285467 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2008, STN, Analista de Finanças e Controle AFC

Em relação ao federalismo fiscal brasileiro, é correto afirmar que:

A)

o Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já que a Constituição deixa livre as bases tributárias sobre as quais incidirão os impostos dos entes subnacionais do país.

B) as transferências de recursos entre os entes da federação (União, estados e municípios) só pode ocorrer da União para os estados e destes para os municípios.

C)

a legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações de crédito entre os diferentes entes da federação.

D)

os municípios brasileiros possuem bases tributárias importantes mas a administração destes tributos deve ser executada pelos níveis estaduais e/ou federal, mesmo que o fruto da arrecadação pertença aos municípios.

E)

o federalismo brasileiro é em parte constituído por transferências intergovernamentais estabelecidas na Constituição, conferindo alguma segurança de receita para os entes subnacionais, porém não estão impedidas transferências autônomas por parte do Governo Federal.

#Questão 285528 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEMAD/MA, Bioquímico

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