Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgu...

#Questão 285457 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal reserva privativamente à legislação complementar a definição das hipóteses em que os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos.

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