Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 285661 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Analista Judiciário

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A emenda apresentada na revisão constitucional precisa de aprovação por maioria absoluta em um turno na Câmara dos Deputados e, em seguida, após o envio ao Senado Federal, a aprovação por igual quorum, nessa Casa.

#Questão 285662 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Analista Judiciário

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

O presidente da República tem poder de vetar emenda constitucional contrária ao interesse público.

#Questão 285663 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Analista Judiciário

Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A CF não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

#Questão 285664 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

               A defesa da Constituição da República representa o

encargo mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF — que é o guardião da Constituição, por expressa

delegação do Poder Constituinte — não pode renunciar ao

exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no

desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a

integridade do sistema político, a proteção das liberdades

públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a

segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições

da República restarão profundamente comprometidas.

ADI 2.010-MC., Rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30/9/1999, DJ de 12/4/2002.

 

O papel do STF na ordem constitucional, citado no excerto acima,

foi positivamente afetado pela introdução da exigência da

repercussão geral para o exame dos recursos extraordinários.

A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Uma das finalidades da introdução do mecanismo da repercussão geral nos recursos extraordinários foi o de firmar o papel do STF como corte constitucional e não como instância recursal.

#Questão 285665 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

               A defesa da Constituição da República representa o

encargo mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF — que é o guardião da Constituição, por expressa

delegação do Poder Constituinte — não pode renunciar ao

exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no

desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a

integridade do sistema político, a proteção das liberdades

públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a

segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições

da República restarão profundamente comprometidas.

ADI 2.010-MC., Rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30/9/1999, DJ de 12/4/2002.

 

O papel do STF na ordem constitucional, citado no excerto acima,

foi positivamente afetado pela introdução da exigência da

repercussão geral para o exame dos recursos extraordinários.

A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

A análise da repercussão geral é de competência exclusiva do STF.

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