Questões de Direito Constitucional do ano 2008

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Apesar da vedação constitucional que lhe é imposta, para a concessão, direta ou indireta, de empréstimos ao Tesouro Nacional, o Banco Central do Brasil pode comprar títulos emitidos diretamente pelo Tesouro Nacional, desde que envolvam operações de refinanciamento a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Ação direta de inconstitucionalidade contra lei editada em 1979 somente é admissível se proposta pelo procurador-geral da República.

Acerca da Constituição Federal e de suas normas, julgue os itens subseqüentes.

A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das normas constantes do texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem constitucional superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma norma da constituição de um estado estabeleça que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes, essa norma será constitucional por se inserir no espaço próprio da autonomia estadual e do poder constituinte decorrente.

Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas.

À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, por expressa disposição constitucional que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.