Questão Q283286
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 Ministério das Comunicações (MC)

Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas pú...

Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas.

À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, por expressa disposição constitucional que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...