Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 280141 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2007, SEJUS/ES, Agente de Escolta Penitenciário

#Questão 280162 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, MPU, Analista

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

A)

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B)

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

C)

autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D)

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.

E)

processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.

#Questão 280163 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, MPU, Analista

Sobre o Congresso Nacional, considere:

I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É correto o que consta APENAS em

A)

II, III e IV.

B)

I e IV.

C)

I, II e IV.

D)

I, II e III.

E)

I e II.

#Questão 280187 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

A)

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

B)

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.

C)

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

D)

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E)

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

#Questão 280188 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

A)

pela Comissão de Orçamento do Senado Federal.

B)

pela Controladoria-Geral da União.

C)

pelo Congresso Nacional.

D)

pelo Tribunal de Contas da União.

E)

pelo Supremo Tribunal Federal.

Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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