Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional
processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.
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