Questão Q280163
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público da União (MPU)
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Orçamento - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Ministério Público da União (MPU)

Sobre o Congresso Nacional, considere: I. É de competên...

Sobre o Congresso Nacional, considere:

I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É correto o que consta APENAS em

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