Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 280422 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2007, MPU, Analista

Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

A)

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

B)

dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

C)

celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

D)

prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

E)

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

#Questão 280423 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2007, MPU, Analista

No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

A)

Se decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente (ou o Vice-Presidente) não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B)

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

C)

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será renovado o pleito eleitoral no primeiro turno para escolha do outro candidato.

D)

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da presidência, em primeiro lugar, o Presidente do Senado Federal.

E)

Vagando os cargos de Presidente e de Vice- Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

#Questão 280457 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Quanto ao Presidente e ao Vice Presidente, considere:

I. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

II. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

IV. Se antes do segundo turno, ocorrer desistência de candidato, convorcar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e em caso de empate, o mais idoso.

V. Em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o do Congresso Nacional.

Está correto o que consta APENAS em

A) I, III e IV.

B) I e III.

C) I e V.

D) II, III e V.

E) II e IV.

#Questão 280477 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

A) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

#Questão 280482 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

O Presidente da República NÃO poderá ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, sem licença

A) do Supremo Tribunal Federal, por prazo superior a trinta dias.

B) da Câmara dos Deputados, por prazo superior a dez dias.

C) do Senado Federal, por prazo superior a cinco dias.

D) do Conselho da República, por prazo superior a vinte dias.

E) do Congresso Nacional, por prazo superior a quinze dias.

Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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