Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 280300 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

A)

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B)

processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.

C)

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D)

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E)

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

#Questão 280348 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

A)

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

B)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado Federal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do Banco Central.

D)

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito interno e externo.

E)

aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

#Questão 280349 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Compete privativamente, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o vicepresidente da República:

A)

ao Senado Federal.

B)

à Câmara dos Deputados.

C)

ao Conselho Nacional de Justiça.

D)

ao Supremo Tribunal Federal.

E)

ao Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 280350 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A)

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B)

aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.

C)

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D)

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

#Questão 280351 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

A Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo,

A)

dois terços dos Deputados.

B)

metade dos Deputados.

C)

um terço dos Deputados.

D)

um quinto dos Deputados

E)

um quarto dos Deputados.

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