Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 280300 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

Compete privativamente, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o vicepresidente da República:

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo,

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