Questões de Direito Constitucional do ano 2007

o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.

as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.

o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.

as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.

a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

vinte e um anos.

vinte e três anos.

vinte e cinco anos.

trinta anos.

dezoito anos.

desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.

servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.

Sua composição será de 05 membros titulares e 05 suplentes.

O mandato da Mesa será de 02 anos, permitida uma reeleição.

Pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais.

É competente para dispor como deverá ser utilizado o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado, incluindo os de iniciativa privativa, somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.