Questões de Direito Constitucional do ano 2007

o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.

a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.

A organização político-administrativa brasileira compreende, com subordinação hierárquica, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.

É de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência legislativa suplementar dos estados.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão, por autorização do Congresso Nacional, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às 8 populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade apresentados e publicados na forma da Lei.

A extinção e a reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco foram realizadas mediante lei complementar.