Acerca da organização político-administrativa do Brasil,...

Questão Q283411

2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA)

Direito Constitucional Organização Política, Administrativa

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA)

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, assinale a opção correta.

A organização político-administrativa brasileira compreende, com subordinação hierárquica, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.

É de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência legislativa suplementar dos estados.

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