A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 283412 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Administrador

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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