Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis munic...

Questão Q283609

2007 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara Municipal de São Paulo - SP

Prova: Concurso Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2007 • Câmara Municipal de São Paulo - SP

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.

servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.

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