Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 647443 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. Lei estadual pode criar cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para jardineiro.

#Questão 647486 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens. O Conselho Nacional de Justiça tem função fiscalizadora e consultiva, sendo-lhe vedado editar atos regulamentares com relação à atuação administrativa do Poder Judiciário.

#Questão 647529 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. A interpretação conforme a Constituição é um procedimento hermenêutico que configura uma espécie de declaração de inconstitucionalidade por omissão.

#Questão 647530 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. A Constituição brasileira de 1946 era semi-rígida porque continha algumas normas que poderiam ser alteradas por emendas constitucionais e outras que, por serem cláusulas pétreas, eram insuscetíveis de alteração por ato do poder constituinte derivado.

#Questão 647579 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que as procuradorias dos estados exercerão a representação jurídica das unidades federadas e, por isso, a DIAGRO, em razão de ter personalidade jurídica de direito público, não pode ser representada pelos procuradores do estado do Amapá.

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