Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens. Os débitos fixados por sentença condenatória transitada em julgado, fundada na responsabilidade civil do Estado, por prática de ato ilícito dos seus agentes públicos, não se submetem à regra dos precatórios.

vJoana é empregada de uma empresa estatal e é professora universitária em uma universidade federal. Atividades essas exercidas com compatibilidade de horários. Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos precedentes do STF, julgue os seguintes itens. Joana, em relação ao seu emprego público, irá se aposentar pelo regime geral de previdência social, administrado pelo respectivo fundo de pensão.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos. Não é mais possível a adoção de um regime jurídico estatutário único para servidores públicos das três esferas de governo.

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. A pena de demissão aos servidores públicos federais não pode ser aplicada por ministros de Estado, ainda que, para esse fim, recebam delegação do presidente da República.

Assinale a opção correta quanto à investidura em cargos públicos.