Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. A União detém a competência exclusiva para legislar sobre direito financeiro.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos. A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do presidente da República.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, a constituição estadual pode ampliar as atribuições da defensoria pública dos estados, como, por exemplo, para a defesa de servidores públicos em razão do exercício de cargos públicos.