Questão Q647628
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Empresa de Processamento de Dados da Previd?ncia Social (DATAPREV) 2006 - Analista de Tecnologia da Informa??o ?rea Jur?dico - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) 2006

Acerca da organização administrativa, julgue os próxim...

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens. Os débitos fixados por sentença condenatória transitada em julgado, fundada na responsabilidade civil do Estado, por prática de ato ilícito dos seus agentes públicos, não se submetem à regra dos precatórios.

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