Acerca da organização administrativa, julgue os próxim...

#Questão 647628 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens. Os débitos fixados por sentença condenatória transitada em julgado, fundada na responsabilidade civil do Estado, por prática de ato ilícito dos seus agentes públicos, não se submetem à regra dos precatórios.

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