Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 285474 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de

A) taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente.

B) empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

D) imposto sobre a propriedade territorial rural.

E) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

#Questão 285493 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Com base nas disposições constitucionais relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

A)

De acordo com o critério da seletividade, a incidência é mais elevada para os produtos de maior consumo.

B)

Em uma operação interestadual a consumidor final, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte.

C)

O tributo incidirá somente sobre o valor da mercadoria quando ela for fornecida com serviços não sujeitos à tributação municipal.

D)

Nas operações interestaduais com petróleo, o tributo cobrado se destina ao estado consumidor.

#Questão 285503 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista Gerencial

#Questão 285504 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista Gerencial

#Questão 285541 - Direito Constitucional, Saúde, FJPF, 2006, DNIT, Técnico em Enfermagem

O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, estabelece que:

I - a saúde é um direito de todos e dever do estado.

II - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

III - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Em relação às afirmativas acima, pode-se dizer que:

A)

somente II está correta;

B)

somente I e II estão corretas;

C)

somente II e III estão corretas;

D)

somente I e III estão corretas;

E)

todas estão corretas.

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