Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 285414 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2006, MPOG, Analista (Prova 1

Sobre o Sistema Tributário Nacional, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

A)

A Constituição Federal veda à lei complementar que disciplinar o Sistema Tributário Nacional o estabelecimento de normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte.

B)

A Constituição Federal prevê a possibilidade de, por lei complementar, a União delegar para Estados e Distrito Federal competência para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

C)

Cabe à lei complementar federal fixar os combustíveis e lubrifi cantes derivados do petróleo sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, sendo que, neste caso, por força de disposição constitucional, o imposto caberá ao Estado produtor.

D)

A União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, a eles não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.

E)

Pertence aos Municípios o total do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, desde que o imposto seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

#Questão 285419 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.

A)

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.

B)

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.

C)

Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.

D)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

#Questão 285420 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 285434 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na instituição de

A) quaisquer contribuições sobre os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

B) taxas e preços públicos incidentes sobre os templos de qualquer culto.

C) quaisquer tributos sobre a renda das pessoas jurídicas de direito público.

D) impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E) taxas, de qualquer natureza, sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais.

#Questão 285437 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2006, MinC, Analista Econômico Financeiro

De acordo com a legislação vigente, a competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativo a títulos ou valores mobiliários é exclusiva:

A) dos Estados e Municípios.

B) da União e dos Estados.

C) dos Municípios.

D) dos Estados.

E) da União.

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