Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 285997 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2005, SNJ, Agente Penintenciário Federal (Caderno: Gafanhoto)

#Questão 286083 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova I)

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A) A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.

B) A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.

C)

Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores

D) A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.

E)

A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

#Questão 286260 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

#Questão 286476 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial de Apoio Judicial

#Questão 286483 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo

A)

Presidente da República, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

B)

Congresso Nacional, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Presidente da República.

C)

Congresso Nacional, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D)

Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

E)

Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

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