Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 281909 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Julgue os itens que se seguem, com referência à Constituição Federal e aos direitos e garantias fundamentais.

Um dos mais relevantes direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República é o da liberdade de locomoção, cuja proteção se faz, entre outros instrumentos, por meio do habeas corpus. Este pode ser impetrado por qualquer cidadão, mesmo que não seja advogado, pode ter caráter preventivo, isto é, pode servir para evitar lesão futura à liberdade de locomoção, e pode, ainda, atacar atos judiciais ilegais, até mesmo depois de transitarem em julgado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 281931 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

A União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios poderão institutir os seguintes tributos, EXCETO:

A)

impostos;

B)

taxas, em razão do exercício do poder de polícia;

C)

taxas, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte;

D)

contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas;

E)

contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

#Questão 281943 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

#Questão 281956 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

#Questão 281960 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

- 2022 Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?

- 2022 Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?

- 2022 As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?

A)

Não, sim, não.

B)

Sim, não, sim.

C)

Sim, não, não.

D)

Não, não, sim.

E)

Sim, sim, não.

Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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