Questão
Q281943
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Tributação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
No que se refere à distribuição da receita tributária, ju...
No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
No uso de sua competência tributária residual, a União deverá, por determinação expressa na Constituição Federal, distribuir aos estados 20% de todos os impostos e contribuições que instituir.
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