Questões de Direito Constitucional do ano 2004

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal que será composto por servidores designados exclusivamente pelo Poder Executivo.

O Servidor não receberá os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço mesmo em casos de óbito do cônjuge.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença antes mesmo do trânsito em julgado.

Os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.

Eventual ação penal contra o ímprobo.

Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.

Perda da função pública do ímprobo.

Ressarcimento ao erário

Confisco dos bens do ímprobo.

As administrações tributárias da União e dos Municípios atuarão de forma integrada, o que inclui o compartilhamento de informações fiscais, na forma que for definida em lei ou convênio.

A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público, da autonomia gerencial do órgão, prevista no texto constitucional, não se aplica aos órgãos integrantes da administração direta.

O somatório das remunerações dos ocupantes de cargos, constitucionalmente acumuláveis, da administração direta, excetuados os valores correspondentes às vantagens pessoais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a sua promoção.

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreira da administração, serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do cargo, em face do princípio da isonomia que rege a Administração Pública.

O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério poderá se aposentar voluntariamente aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidez permanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em que a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.