Com base na Constituição da República Federativa do Brasi...

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal que será composto por servidores designados exclusivamente pelo Poder Executivo.

O Servidor não receberá os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço mesmo em casos de óbito do cônjuge.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença antes mesmo do trânsito em julgado.

Os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.