Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Considere a seguinte situação hipotética. O governador de determinado estado brasileiro editou decreto vedando a realização de manifestação pública com a utilização de carros e aparelhos sonoros nas praças centrais da capital, onde estão localizados o palácio do governo e a sede do Poder Judiciário. Nessa situação, o decreto é inconstitucional, pois viola a garantia constitucional que assegura esse direito, inviabilizando o exercício do próprio direito ao impedir a comunicação entre os manifestantes. Acerca do direito administrativo brasileiro e considerando a Constituição Federal, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal assegura a todo cidadão, inclusive aos estrangeiros, acessibilidade aos cargos públicos, garantido-se o princípio administrativo da igualdade. Assim, considerando concurso de âmbito nacional, não pode um edital determinar a classificação dos candidatos por unidade da Federação uma vez que um candidato poderá classificar-se em uma delas com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.

Ricardo é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal. Nessa situação, Ricardo tem direito a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado, e a duração do seu trabalho normal não deve ser superior a quarenta horas semanais.

A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao

Dentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à

Ressalvados os casos previstos na Constituição, o servidor público pode acumular um cargo ou emprego público efetivo com