Questões de Direito Constitucional

#Questão 1094478 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2025, MPU, Técnico do Polícia Institucional

A organização não governamental Alfa, cujo objeto social é o apoio às iniciativas governamentais de interesse público, almeja submeter à autoridade competente, a título de colaboração, sugestões de aperfeiçoamento do serviço local de gás canalizado, observadas as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo.
Após analisar a sistemática constitucional, os dirigentes de Alfa concluíram, corretamente, que a referida autoridade está vinculada:

A)

ao estado que explora o serviço;

B)

ao município que explora o serviço;

C)

à União, que explora o serviço em caráter privativo;

D)

à União, que é titular do serviço, ou ao estado que tenha sido autorizado a explorá-lo;

E)

à União, ao estado ou ao município, conforme a precedência na exploração do serviço.

#Questão 1094480 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FGV, 2025, MPU, Técnico do Polícia Institucional

Três amigas, todas residentes no território brasileiro, almejavam saber se possuíam direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Ingrid tem nacionalidade alemã, Joana é espanhola naturalizada brasileira e Maria é brasileira nata.
Após analisarem a Constituição da República, as três amigas concluíram, corretamente, que:

A)

somente Maria possui direitos fundamentais;

B)

todas possuem os mesmos direitos fundamentais;

C)

somente Joana e Maria possuem direitos fundamentais;

D)

Ingrid somente possui os direitos fundamentais expressamente enumerados;

E)

todas possuem direitos fundamentais, mas os direitos de Joana e Maria são mais amplos que os de Ingrid.

#Questão 1094492 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FGV, 2025, MPU, Técnico do Polícia Institucional

Segundo a ONU, “[O] nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública”.
O conceito apresentado acima se refere ao princípio geral da regulação do uso diferenciado da força em segurança pública no Brasil, denominado princípio da:

A)

legalidade;

B)

precaução;

C)

necessidade;

D)

proporcionalidade;

E)

razoabilidade.

#Questão 1094502 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FGV, 2025, MPU, Técnico do Polícia Institucional

A partir da análise do ambiente estratégico e observadas as prescrições contidas na Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública (PNISP), foram identificadas as principais ameaças à aplicação da lei para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e do meio ambiente. Entre as ameaças, de acordo com a PNISP, está(estão):

A)

a conjuntura favorável à atividade de inteligência de segurança pública;

B)

a corrupção e as ações contrárias ao Estado Democrático de Direito;

C)

a integração e a cooperação entre as agências e a comunidade de inteligência;

D)

o desastre de causas naturais e a inteligência tecnológica;

E)

o desenvolvimento científico e tecnológico.

#Questão 1094510 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2025, MPU,

Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:

A)

arquivar de plano a representação, considerando não possuir atribuição, sem qualquer encaminhamento dos envolvidos;

B)

encaminhar os elementos de informação ao Ministério Público Estadual competente;

C)

ajuizar a medida judicial cabível, para assegurar a efetividade do direito fundamental violado;

D)

encaminhar os envolvidos à câmara de conciliação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão;

E)

encaminhar os membros da família, com os elementos colhidos, à Defensoria Pública competente.

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