Questões de Direito Constitucional

#Questão 1094719 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2025, SEDUC-SP, Professor de Educação Básica I

Considerando o art. 4º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que, no território nacional, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido ao migrante

A)

de forma prioritária, dada sua maior vulnerabilidade.

B)

de forma condicionada à sua regularização documental, sendo intransferível.

C)

em condição de igualdade com os nacionais, sendo inviolável.

D)

em condição análoga às determinações de seu país de origem, efetivando o princípio da isonomia.

E)

segundo o princípio da retribuição, respeitando a proporcionalidade de suas contribuições à nação.

#Questão 1094722 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2025, SEDUC-SP, Professor de Educação Básica I

Assinale a alternativa correta a respeito do ensino religioso, conforme estabelece o art. 210, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

A)

É de matrícula facultativa.

B)

Deve ser ministrado preferencialmente em contraturno.

C)

É de oferta facultativa pelas escolas públicas.

D)

Constitui disciplina dos horários normais da educação infantil.

E)

É de oferta obrigatória pelas escolas públicas e privadas.

#Questão 1094727 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola

Acerca das competências dos entes políticos, prescritas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B)

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza.

C)

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D)

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

#Questão 1094728 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola

Assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com a Constituição Federal, a respeito da política agrícola.

A)

Será planejada e executada na forma da lei, devendo levar em conta, dentre outros, o seguro agrícola.

B)

Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

C)

O incentivo à pesquisa e à tecnologia bem como a habitação para o trabalhador urbano.

D)

Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

#Questão 1094800 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Técnico em Saúde - Técnico de Higienização Dentária

A definição: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, refere-se à (ao):

A)

Política Nacional de Atenção à Saúde.

B)

Pacto de Gestão de Saúde.

C)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D)

Lei Orgânica da Saúde de 1990.

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