Questões de Direito Constitucional

#Questão 1094005 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2025, InoversaSul,

#Questão 1094473 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2025, MPU, Técnico do Polícia Institucional

Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de natureza coletiva, assegurando que tenham maior tecnicismo, o que tende a facilitar a tutela jurisdicional, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Câmara dos Deputados, concentrando no Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento da ação civil pública.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu, corretamente, que, na perspectiva constitucional:

A)

a legitimidade do Ministério Público não pode ser privativa;

B)

o projeto tão somente reproduz um comando constitucional;

C)

a outorga, ou não, de legitimidade privativa ao Ministério Público é uma opção do Poder Legislativo;

D)

a legitimidade do Ministério Público já é privativa, ressalvada apenas a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos hipossuficientes;

E)

a legitimidade pode ser restringida, mas deve ser resguardada a legitimidade que a ordem constitucional outorgou à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral da União.

#Questão 1094474 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2025, MPU, Técnico do Polícia Institucional

Um procurador da República impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da Região X (TRFX), órgão jurisdicional competente para processar e julgar a medida em caráter originário. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem postulada, e o impetrante considerou o acórdão manifestamente contrário à ordem constitucional.
Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:

A)

pelo próprio TRFX;

B)

pelo Supremo Tribunal Federal;

C)

pelo Superior Tribunal de Justiça;

D)

pelo Conselho Nacional de Justiça;

E)

por outro Tribunal Regional Federal a que seja distribuído.

#Questão 1094476 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2025, MPU, Técnico do Polícia Institucional

Em determinado exercício financeiro, após ampla mobilização das lideranças dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, chegou-se a um consenso em relação à necessidade de serem reajustados os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.
Em relação ao referido objetivo, é correto afirmar que ele será alcançado com a edição de:

A)

ei, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo federal;

B)

decreto do chefe do Poder Executivo federal, ad referendum do Congresso Nacional;

C)

lei, que pode ser de iniciativa de qualquer parlamentar ou do chefe do Poder Executivo federal;

D)

ato do Congresso Nacional, que está sujeito ao poder de veto do chefe do Poder Executivo federal;

E)

ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal.

#Questão 1094477 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2025, MPU, Técnico do Polícia Institucional

Em uma abordagem realizada junto a um indivíduo que aparentemente portava arma de fogo, suspeita que veio a ser confirmada, João, responsável pelo policiamento institucional no âmbito de uma estrutura estatal de poder federal, veio a alvejá-lo durante o serviço. Logo após, os meios de comunicação social passaram a divulgar versões díspares a respeito do ocorrido, que oscilavam entre a atuação de João em legítima defesa, o manejo imprudente da arma de fogo e até mesmo inferências de que teria havido ação dolosa com o objetivo de gerar lesões no referido indivíduo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil da União pelos danos causados ao indivíduo alvejado, que:

A)

não é cabível;

B)

somente é cabível se for demonstrado o dolo de João;

C)

somente é cabível se for demonstrada a culpa ou o dolo de João;

D)

somente é cabível em caráter subsidiário, caso João não possa arcar com o valor da indenização;

E)

é cabível, independente do dolo ou da culpa de João, ressalvada a demonstração da culpa exclusiva da vítima.

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