Questão Q1085870
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Injunção

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da...

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. 


É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...