Julgue o item seguinte, à luz das disposições da...

#Questão 1085870 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. 


É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente. 

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