A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e...

#Questão 1086341 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. 


Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas que ainda não tenham sido aprovados nas casas do Congresso Nacional.

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