Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.  

Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, considerando critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.  

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcimento ao erário, na proporção e na forma previstas em lei.

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.  

A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.  

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. 

É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena. 

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. 

As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica.