Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 1081007 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA,

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. 


É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência. 

#Questão 1081008 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA,

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. 


O servidor público federal poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, se homem, e aos 62 anos de idade, se mulher. 

#Questão 1081009 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA,

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. 


Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais. 

#Questão 1081010 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA,

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. 


É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal. 

#Questão 1081011 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA,

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. 


É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência. 

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