Questão Q1081007
2025 CESPE / CEBRASPE Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

No que se refere à administração pública e ao Poder...

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. 


É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência. 

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