Questões de Direito Civil da VUNESP

#Questão 985659 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 985663 - Direito Civil, Contratos em Geral, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

No contrato de transporte de pessoas, é correto afirmar que

A) não se subordina às normas legais o transporte feito sem remuneração, ainda que o transportador venha a auferir vantagens indiretas.

B) o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, exceto se prevista qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

C) o transportador, em regra, pode recusar passageiros a seu próprio critério, desde que justificadamente.

D) a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

E) o passageiro pode desistir do transporte apenas antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor.

#Questão 985664 - Direito Civil, Direito das Obrigações, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
Acerca do tema, é correto afirmar que

A) desde que com o conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

B) é responsável solidariamente o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo.

C) na cessão pro solvendo, o cedente obriga-se a pagar se o devedor cedido for insolvente, assumindo, portanto, o risco da insolvência do devedor.

D) em regra, na cessão de um crédito não se abrangem todos os seus acessórios.

E) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, nem aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

#Questão 985665 - Direito Civil, Direito das Obrigações, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

ABC é um hotel situado na capital do estado no qual Jaqueline ficou hospedada por dez noites e não efetuou o pagamento relativo à sua hospedagem, apesar de ter assinado contrato de hospedagem assinado por duas testemunhas. Devido a uma confusão na contabilidade, a falta do pagamento só foi verificada dez meses após os fatos, momento no qual o hotel ABC decidiu propor ação de execução em face de Jaqueline. Passado um mês, Jaqueline foi citada.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o despacho do juiz que ordenou a citação de Jaqueline

A) fez com que ela fosse constituída em mora, impedindo a prescrição.

B) não é capaz de suspender a prescrição, uma vez que deve ser declarada de ofício.

C) foi indiferente, uma vez que pretensão do hotel já estava prescrita.

D) é causa de suspensão da prescrição, sendo certo que a suspensão somente poderá ocorrer uma única vez.

E) é causa de interrupção da prescrição, sendo certo que a prescrição recomeçará a correr da data do ato que a interrompeu.

#Questão 985667 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar que

A) decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do início efetivo das suas atividades.

B) o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido após o encerramento da liquidação.

C) sua dissolução será averbada no registro onde ela estiver inscrita, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D) sua existência legal se inicia com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E) dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será incorporado por outra associação designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

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