Questões de Direito Civil da NUCEPE

é inadmissível a alteração do regime de bens.

é obrigatório o regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos seus bens, caberá ao outro alienar os imóveis do consorte, independentemente de autorização judicial.

o pacto antenupcial pode ser feito por instrumento particular ou escritura pública, mas será ineficaz se não lhe seguir o casamento.

são excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

o pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa, em regra geral, exoneração correspondente da garantia.

o terceiro que presta garantia real por dívida alheia fica, em regra geral, obrigado a substituíla, ou reforçá-la, quando, ainda que sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

se, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, o devedor ficará desonerado do pagamento do saldo.

é admissível sem restrição a renúncia da prescrição.

os prazos de prescrição podem ser alterados de comum acordo entre as partes.

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

não corre a prescrição entre os cônjuges, ainda que dissolvida a sociedade conjugal.

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros a suspensão do prazo prescricional.