Questões de Direito Civil da NCE

os praticados em legítima defesa;

o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social ou econômico;

os que provocam deterioração ou destruição de coisa para remover perigo iminente;

os que provocam lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente;

os que são praticados no exercício regular de um direito.

somente poderão ser cortados pelo proprietário do terreno invadido, se houver autorização por escrito do proprietário da árvore;

somente poderão ser cortados pelo proprietário do terreno invadido, se houver autorização judicial;

poderão ser cortados pelo proprietário do terreno invadido, mediante mera autorização verbal do proprietário da árvore;

poderão ser cortados pelo proprietário do terreno invadido, independentemente de qualquer autorização;

em hipótese alguma poderão ser cortados.

a responsabilidade civil será do pai e da mãe de Sidnei;

a responsabilidade civil será do Estado;

a responsabilidade civil será do próprio Sidnei, não importando sua incapacidade;

ninguém poderá ser responsabilizado;

a responsabilidade civil somente poderá recair sobre o curador, ainda que ele não tenha patrimônio para arcar com o ressarcimento.

O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo.

Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro.

É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar.

Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.