Questões de Direito Civil da NCE

É caracterizado possuidor o caseiro que toma conta de casa de veraneio em nome e por conta de seu patrão, o proprietário da casa.

O possuidor de boa fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, sem deteriorar o bem.

A propriedade particular do solo não abrange os recursos minerais e monumentos arqueológicos, mas engloba os potenciais de energia hidráulica.

Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar apenas sua anulação

A instituição do condomínio edilício só pode ser feita por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar desse ato, além do disposto em lei especial.

É conceituada pela lei civil como a união entre o homem e a mulher, configurada por convivência pública, contínua durante 5 anos ininterruptos e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Segundo o novo Código Civil, poderá se converter em casamento mediante pedido dos companheiros tanto ao juiz quanto ao oficial do registro civil de casamentos.

Pode ser constituída, dentre outras hipóteses, entre pessoas casadas somente se acharem-se separadas de fato ou judicialmente.

O companheiro ou companheira participará da sucessão do outro, em relação a todos os bens adquiridos na vigência da união estável

O companheiro ou companheira participará da sucessão do outro em quinhão equivalente ao que por lei for atribuído aos descendentes do autor da herança.

Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar ao pai; na sua falta, à mãe; inexistindo os dois ou esses não podendo exercer o poder, compete aos avós que melhores condições proporcionarem aos menores.

É nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros legítimos e testamentários que estejam presentes no local da morte do autor da herança.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

Na ordem de vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente é chamado a suceder após o chamamento dos colaterais.