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Questões de Direito Civil da IADES

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Listagem de Questões de Direito Civil da IADES

#Questão 738431 - Direito Civil, Pessoas, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

Com base no exposto, é correto afirmar que, nos atuais termos do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A) os menores de 16 anos de idade; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.

B) os menores de 16 anos de idade.

C) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.

D) os menores de 16 anos de idade; e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

E) os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

#Questão 738432 - Direito Civil, Pessoas, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

As fundações são conceituadas pela doutrina civilista como resultado da afetação de um patrimônio que recebe personalidade para realizar determinados fins, e são classificadas pelo ordenamento jurídico pátrio como pessoas jurídicas de direito privado. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

B) O Ministério Público Federal velará pelas fundações.

C) Entre outros requisitos, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada por três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.

D) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

E) Para criar uma fundação, o respectivo instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

#Questão 738504 - Direito Civil, Sucessão em Geral, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

Suponha que Miriam é viúva e que tem dois filhos, Amanda e Wiliam, maiores de 18 anos de idade, plenamente capazes, com renda própria da qual tiram o respectivo sustento. Considerando essa situação, é correto afirmar que, caso Miriam faça um testamento,

A) poderá dispor da totalidade da herança, tendo em vista que os filhos são maiores de idade e possuem renda suficiente para o sustento, não havendo que se falar em mínimo obrigatório resguardado.

B) não poderá dispor do próprio patrimônio, pois, com a existência de herdeiros necessários, é defeso que seja feito testamento.

C) só poderá dispor de metade da herança, haja vista que existem herdeiros necessários.

D) só poderá dispor de 2/3 da herança, haja vista que existem herdeiros necessários.

E) só poderá dispor de 1/3 da herança, considerando que existem herdeiros necessários.

#Questão 738685 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.

B) A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.

C) A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.

D) A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.

E) Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

#Questão 648302 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Com relação aos contratos, assinale a alternativa correta.

A) Nos contratos de consórcio, as administradoras têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, salvo se fixada em percentual superior a 10%.

B) A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

C) No caso de herança de pessoa viva, é lícito às partes tornar o referido acervo hereditário objeto de contrato, à luz da autonomia de vontade consagrada nas relações entre sujeitos privados.

D) Para o Superior Tribunal de Justiça, é inválida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

E) Em relação jurídica de natureza contratual, pode-se resolvê-la em face de inadimplemento antecipado.

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