Questões de Direito Civil da IADES

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#Questão 816089 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Em conformidade com o sistema de responsabilidade civil previsto no Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A) Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

B) O direito civil brasileiro não admite a responsabilidade civil dos incapazes.

C) A jurisprudência brasileira não admite pedidos de indenizações a título de dano moral, fundadas em danos reflexos ou por ricochete.

D) A demonstração de ter agido em estado de necessidade exonera o réu do dever de indenizar.

E) A responsabilidade do dono do animal pelos danos ocasionados a terceiros é subjetiva, dependendo de demonstração de um ato culposo ou doloso para se configurar.

#Questão 816099 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

A respeito da cessão de crédito no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros.

B) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios.

C) De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor.

D) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, porém não poderá opor aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão).

E) O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado.

#Questão 828595 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que tange ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O credor é obrigado a receber prestação diversa, desde que seja mais valiosa do que aquela a ele devida.

B) Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

C) Não é lícito às partes convencionarem o lugar do pagamento, pois este sempre deve ocorrer no domicílio do devedor.

D) Dação em pagamento ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

E) Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.

#Questão 828647 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Em relação ao direito contratual brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O empréstimo gratuito de bens infungíveis é denominado mútuo.

B) A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

C) No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.

D) O mandato não pode ser tácito.

E) No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida pela demonstração de culpa de terceiro.

#Questão 834045 - Direito Civil, Pessoas, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A) No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.

B) A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.

C) O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.

D) As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

E) O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

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