Questões de Direito Civil da FGV

Daniel e Pedro, irmãos gêmeos e filhos de Tereza, com o intuito de celebrar os seus aniversários de 13 anos, resolveram realizar uma espécie de gincana na garagem do condomínio edilício no qual residem com a mãe. A gincana era composta por vários desafios, envolvendo corrida de obstáculos, caça ao tesouro e o desafio final era uma disputa de pênaltis.
Para tanto, estabeleceram como gol o espaço entre dois veículos estacionados na garagem, o de Tereza e o veículo de propriedade do vizinho do apartamento 901. Justamente no último chute ao gol, Daniel acerta uma luminária que despenca em cima do teto do carro do vizinho, ocasionando avarias na pintura, além de um pequeno amassado. Diante do fato, devidamente constatado nas câmeras de segurança e confirmado pelos irmãos, o vizinho procura Tereza, requerendo a reparação pelos danos sofridos.
Ante o fato hipoteticamente narrado, é correto afirmar que 

O Decreto-Lei nº 4.657/1942 constituiu a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, hoje Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em seguida, o Decreto-Lei nº 4.812/1942 dispôs sobre a requisição de bens imóveis e móveis necessários às Forças Armadas e à defesa passiva da população, mas foi revogado pelo Decreto-Lei nº 8.090/1945, por sua vez revogado pelo Decreto-Lei nº 8.158/1945, que não restaurou expressamente o Decreto-Lei nº 4.812/1942. Posteriormente, nos termos do Decreto-Lei nº 9.682/1946, foi extinta a Comissão Central de Requisições, criada pelo Decreto-Lei nº 4.812/1942. Durante a pandemia de COVID-19, a Lei nº 13.979/2020 previu requisição de bens e serviços para enfrentamento daquela emergência de Saúde Pública. Ao ser consultada sobre medidas administrativas em face da deserção de licitantes de atas de registro de preços, a Procuradoria-Geral do Mato Grosso do Sul aprovou o Parecer PGE/MS/PAA/Nº 045/2020, por meio da Decisão PGE/MS/GAB/Nº 106/2020. Esta, em acréscimo “à recomendação constante no Parecer de que, em analogia ao que preconiza o Decreto-Lei (Federal) nº 4.812/42, haja a instituição de uma Comissão de Requisição”, indicou que, se isso não for viável, os setores da Secretaria Estadual de Saúde e da FUNSAU podem formular requerimento à autoridade competente para a requisição e que tal autoridade também pode atuar de ofício.
Assim, pode-se afirmar que a criação de uma Comissão de Requisição por decreto estadual em caso de iminente perigo público

Os elementos de conexão representam o critério que aponta qual o ordenamento jurídico a ser aplicado em determinada situação. Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a opção que apresenta a correta correlação entre o fato jurídico e o respectivo elemento de conexão.

Tramita no Senado Federal processo administrativo que trata da revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de determinado ato administrativo, cuja produção já se completou.
De acordo com o regime jurídico?administrativo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tal revisão levará em conta as orientações

Wagner contratou a arquiteta Valéria no início do ano de 2020 para que ela desenvolvesse um projeto de reforma da sua cozinha e acompanhasse as respectivas obras. Ambos acordaram que os honorários de Valéria deveriam ser pagos no último dia útil daquele mesmo ano. Conforme as obras da cozinha prosseguiram, porém, Wagner e Valéria desenvolveram uma amizade íntima, que acabou evoluindo para um namoro e culminou no casamento dos dois, em maio de 2021. Envolvida com o novo relacionamento afetivo, Valéria jamais realizou qualquer ato de cobrança dos honorários a que fazia jus, muito embora tenha concluído o serviço dentro dos termos e do prazo contratados; Wagner, por sua vez, jamais tocou no assunto ou sequer cogitou pagar os honorários devidos à esposa.

Considerando que ambos permanecem casados atualmente e que o prazo legal para que Valéria cobre os seus honorários é de cinco anos, é correto concluir a respeito desse caso que: