Questões de Direito Civil da ESAF

#Questão 261053 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

#Questão 288748 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional

A) são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).

B) são a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).

C) são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil).

D) eram a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Atualmente é apenas a rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las Lenãs do Mercosul a homologação de sentença estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta rogatória.

E) resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui todos os outros.

#Questão 562773 - Direito Civil, Sociedade, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

#Questão 251327 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

#Questão 251329 - Direito Civil, Pessoas, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Assinale a opção incorreta.

A) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.

B) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

E) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

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