Questões de Direito Civil da ESAF

#Questão 259618 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Assinale a opção correta.

A)

Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada.

B)

A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação.

C)

Pactuado um contrato de mandato, com cláusula "em causa própria" em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer.

D)

Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade.

E)

O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem.

#Questão 261078 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

Assinale a opção falsa.

A)

A "cessão de crédito" e a "assunção de dívida" constituem modalidades de transmissão das obrigações.

B)

Podem os contratantes estabelecer cláusula proibitiva da cessão de crédito. Tal cláusula proibitiva não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

C)

A partir da assunção de dívida, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

D)

Como na assunção de dívida, o que se transmite é a "obrigação originária", o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

E)

Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

#Questão 254419 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

A mora ex re:

A) é mora do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor.

B) é mora do devedor e se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional será imprescindível que o credor tome certas providências para constituir o devedor em mora.

C) é modalidade de mora do credor.

D) é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel de intimação.

E) é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos.

#Questão 255041 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Assinale a opição verdadeira:

A) A forma única é aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra.

B)

O estado de perigo e a lesão são atos prejudiciais praticados em estado de necessidade, visto que na base do estado de perigo há risco patrimonial e na da lesão tem-se risco pessoal.

C)

O erro acidental induz anulação do negócio por incidir sobre a declaração de vontade, mesmo se for possível identifi car a pessoa ou a coisa a que se refere.

D) Exige-se, por lei, que o instrumento particular seja subscrito por duas testemunhas.

E)

O novel Código Civil não admite a conversão do ato nulo em outro de natureza diferente.

#Questão 255043 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

O Código Civil – Lei n. 10.406/2002 – ao incluir disposições sobre matéria cambiária, trouxe importante modificação doutrinária que consiste em

A) positivar a definição de Vivante.

B) ampliar os tipos de documentos cambiários.

C) gerar incerteza relativamente à circulação de direitos cambiários.

D) aproximar direitos cambiários dos cambiariformes.

E) facultar, no exercício da autonomia privada, a criação de documentos constitutivos.

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