Questões de Direito Civil da ESAF

Nos negócios de transmissão gratuita de bens, a caracterização da fraude contra credores não exige a presença do elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando apenas a existência do elemento objetivo (eventus damni).

Quando a lei proibir a prática de um negócio jurídico, sem cominar sanção, o prazo para pleitear-se a anulação do mesmo será de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato.

Tanto a simulação absoluta quanto a simulação relativa, quando presentes no negócio jurídico, eivam de nulidade absoluta o negócio jurídico como um todo, sendo impossível a subsistência de qualquer ato negocial dissimulado.

Tem-se por inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias, mantendo-se o negócio jurídico.

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, mesmo que se constitua em motivo determinante da liberalidade.

A morte presumida da pessoa natural, quando se tratar de ausente, dar-se-á com a sentença de abertura da sucessão provisória.

As decisões tomadas por órgão de administração coletiva de pessoa jurídica, quando eivadas de simulação, são casos de nulidades absolutas, não sendo suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.

Nas associações, a qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Não dispondo a lei em contrário, são imprescritíveis os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Um sócio de uma sociedade limitada não poderá ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, se não houver previsão expressa no contrato de constituição da sociedade.

Maria das Dores deveria ter ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, perante uma das Varas de Família de Brasília.

Tendo sido proposta ação de justificação em caráter preparatório, Maria das Dores deverá ajuizar a ação principal no prazo legal.

O prazo para a contestação do Distrito Federal é de dez dias.

Na audiência, o Distrito Federal pode apresentar testemunhas, até três, e juntar documentos.

No processo de justificação, não se admite recurso.

não participará da sucessão de Joaquim em face da cláusula contratual que estabeleceu a incomunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável.

se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à metade do que por lei for atribuída ao filho.

se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.

se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança.

somente participará da sucessão se não houver parentes sucessíveis.

Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar do domicílio do devedor.

Nas hipóteses de vencimento antecipado de dívida previstas no art. 333 do Código Civil, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros credores solventes.

Designados no contrato dois ou mais lugares como local do pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.