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Questões de Direito Civil da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Civil da ESAF

#Questão 738390 - Direito Civil, Pessoas, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

A) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse caso, autorização estatal para a sua criação e personifi cação.

B) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto.

C) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano se demonstrado que agiram com dolo.

D) As organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos políticos, as pessoas jurídicas de direito privado.

E) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de fi nalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

#Questão 251360 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1

Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

A) Em questões sobre o começo e fi m da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.

B) Em questões sobre a qualifi cação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.

C) Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

D) Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

E) Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos fi lhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.

#Questão 251362 - Direito Civil, Sociedade, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Essa espécie de sociedade, por sua vez, pode assumir as formas abaixo. Assinale a opção cujo conceito está correto.

A) Na SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

B) Na SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

C) Na SOCIEDADE LIMITADA, o capital é dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob fi rma ou denominação.

D) Na SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA, tomam parte sócios de duas categorias: pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os obrigados somente pelo valor de sua quota.

E) Na SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

#Questão 251365 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fi xado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.

A) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

B) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.

C) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

D) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

#Questão 251367 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:

A) é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

B) o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confi rmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

C) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

E) o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confi rmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

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